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Como fazer um divórcio extrajudicial

Como fazer um divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial é o processo de separação de modo mais simplificado. O procedimento acontece em um cartório, sem que seja preciso ingressar com processo na Justiça. 

A separação acontece por meio de uma escritura pública, onde deve constar informações sobre a partilha de bens comuns do casal e pensão alimentícia, se for o caso, desde que seja consensual, não haja filhos menores ou incapazes do casal e desde que haja assistência de advogado comum ou advogados próprios.

Esse tipo de divórcio ficou conhecido como “divórcio em cartório”. Acontece de modo bem simples: o casal vai até um cartório, acompanhado de um advogado, com toda a documentação necessária e no local dá entrada no processo do divórcio

Se todos os requisitos para um divórcio extrajudicial forem atendidos, todo o andamento da separação vai ocorrer no próprio cartório. Em seguida, depois do processo, a Escritura Pública de Divórcio é lavrada.

Condições para pedir um divórcio extrajudicial

Não basta querer passar por uma separação menos complexa para dar entrada em um divórcio extrajudicial. Alguns requisitos precisam ser atendidos para que o procedimento tenha andamento. Em alguns casos ele não é possível. Veja os requisitos que precisam ser atendidos:

Divórcio consensual: para que o divórcio extrajudicial aconteça, é preciso que as duas partes estejam de acordo com todas as questões que estão envolvidas. Portanto, não pode haver discordância sobre partilha de bens ou sobre possível pensão para uma das partes, por exemplo. Se não existir um acordo, haverá um divórcio litigioso, que só pode ser feito na Justiça. 

Além de poupar tempo com o divórcio extrajudicial, as duas partes também economizam dinheiro, tendo em vista que o procedimento no cartório sai bem mais barato do que uma ação judicial. 

Não pode haver filhos menores de idade ou incapazes: quando há filhos menores de 18 anos, a lei determina que deve haver o acompanhamento do Ministério Público. Portanto, o processo não pode ocorrer apenas no cartório, é preciso ir para a Justiça e passar por um divórcio judicial. Dessa forma, o juiz vai acompanhar o processo junto com o Ministério Público para preservar os interesses das crianças ou adolescentes.

Não pode haver gravidez: um requisito que impossibilita o divórcio extrajudicial é se a mulher estiver grávida. Inclusive, para que o casal consiga dar entrada no divórvio extrajudicial é preciso declarar ao tabelião que a mulher não está grávida ou não tem conhecimento de gravidez. O motivo está na lei, que assegura e preserva os direitos do filho que ainda não nasceu.

Como ocorre quando há filhos menores de 18 anos, o Ministério Público também passa a acompanhar o caso se a mulher estiver grávida, para garantir os direitos básicos.

  • Documentos necessários para um divórcio extrajudicial

Para que o divórcio extrajudicial seja possível, é preciso uma série de documentos não apenas das partes, mas também dos filhos (se houver), dos imóveis e também de outros bens, como automóveis. 

Para as partes, é necessário que cada um apresente RG, CPF, certidão de casamento atualizada, certidão de pacto antenupcial (se houver) e certidão de registro do pacto (se houver).

Caso o casal tenha filhos, é preciso apresentar a certidão de nascimento e, caso ele tenha RG, também será preciso. 

Em relação aos imóveis, o cartório solicita a certidão negativa expedida pelo cartório de registro de imóveis, a certidão negativa referente aos tributos municipais (caso o imóvel seja urbano), a certidão negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal (caso o imóvel seja rural), certidão de matrícula atualizada e certidão de valor venal/venal de referência.

Para os automóveis, além do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), também é necessário apresentar o preço da Tabela Fipe.

  • Como é feita a divisão de bens

As regras para a partilha de bens durante o divórcio variam conforme o regime de bens que foi escolhido no momento de oficializar a união entre o casal.

Regime de comunhão parcial dos bens: nesse caso, tudo o que for conquistado pelo casal durante o período em que estiverem casados será dividido igualmente entre eles. Se não houver escritura pública, a partilha de bens vai ser feita com base neste regime de bens. Se uma das partes trabalha fora ou em casa, de alguma forma, há a contribuição para tornar possível a aquisição de determinado bem ou até mesmo, guardar dinheiro em uma conta poupança.

Para um casal que está com um imóvel em financiamento, o valor da venda do imóvel será dividido entre os dois, sendo 50% para cada um. Enquanto o imóvel não é vendido, a obrigação destes pagamentos também é dos dois. Nesse regime de bens não está incluído o que foi adquirido antes da união.

Regime de separação de bens: nesse regime não existe partilha, pois, os bens não são comuns entre o casal, isto é, a divisão dos bens já estará pronta caso haja o divórcio. Em resumo, cada um fica com o que é seu. 

Regime de comunhão universal de bens: aqui, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são divididos, inclusive as dívidas anteriores ao casamento que foram contraídas para aquisição de algo para o casal, como a compra de um imóvel ou de um carro, por exemplo. Algumas exceções, no entanto, estão previstas no Código Civil.

Regime de separação obrigatória ou legal de bens: a regra é aplicada quando uma das partes tem mais de 70 anos ou precisa de autorização judicial para se casar. Nesse caso, os bens adquiridos antes do casamento não serão divididos, pois pertencem única e exclusivamente àquele que o adquiriu. Na partilha, será dividido apenas o que foi adquirido durante o casamento.

  • Quais as vantagens e desvantagens de um divórcio extrajudicial

Apesar de ser um processo mais simples, mais rápido e mais barato, o divórcio extrajudicial tem suas vantagens e desvantagens.

As principais vantagens são exatamente a agilidade e o singelo, porque acontece pela via administrativa. 

Além disso, o casal pode ter apenas um advogado, que vai representar os dois nos termos do divórcio, acompanhar no cartório para assinatura do termo, gerando mais economia. Dependendo do patrimônio do casal, os emolumentos do cartório também são menores do que as custas judiciárias.

No entanto, também dependendo do patrimônio, os emolumentos podem ser maiores que as custas judiciárias. Além disso, devem ser feitos o recolhimento de eventuais tributos como ITCMD ou ITBI antes da expedição da escritura pública.

Quanto custa um divórcio extrajudicial

Da mesma forma como ocorre na via judicial, o divórcio extrajudicial pode ser realizado em cartório com ou sem partilha de bens. É isso que vai diferenciar o valor cobrado no cartório.

Além dos honorários do advogado, o divórcio extrajudicial também tem como custo a certidão de casamento atualizada, os custos com a Escritura de Divórcio (que é retirada em um cartório notarial), além da averbação do divórcio.

Quando houver partilha de bens, os custos são baseados nos bens partilhados, levando em consideração a quantidade de bens e o valor que esses bens, somados, acarretam. Dependendo da partilha que for acordada, pode ter a incidência de imposto por eventuais transações. 

O valor pode variar bastante, no entanto, os custos para a lavratura da Escritura de Divórcio Extrajudicial sem partilha de bens gira em torno de R$ 450 a R$ 500. É necessário, no entanto, ressaltar que são valores aproximados que deverão ser confirmados por ocasião da realização do caso concreto.

Para saber quanto se pagará exatamente de taxa no cartório, basta acessar a tabela disponibilizada no site do cartório em que o divórcio vai ser realizado. 

Além disso, os impostos e os honorários advocatícios podem ser obtidos no site do estado ou município e no site da OAB do estado onde o divórcio vai ocorrer, respectivamente. 

Quanto tempo pode levar um divórcio extrajudicial

O tempo relativo ao processo vai depender diretamente da modalidade de divórcio escolhida pelas partes, além de outras peculiaridades, como o acúmulo de trabalho da vara judicial ou cartório, a citação e, claro, os detalhes específicos de cada caso.

Em média o divórcio extrajudicial, que acontece diretamente em cartório, pode ser feito no mesmo dia ou em até 48 horas. No entanto, todo o processo de assinatura, documentação e resolução de algumas questões para se chegar até o cartório com tudo pronto pode levar alguns dias, é preciso ficar atento a isso.

Em se tratando do divórcio judicial, normalmente tudo é resolvido em uma só audiência e a sentença, para depois ser elaborado o mandado de averbação. Nesse caso, a situação leva em média três meses

No tocante ao divórcio litigioso, embora o mesmo também seja deferido em média três meses após o requerimento, já que também ocorre na justiça, os demais pedidos cumulados na ação, como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, podem fazer o processo perdurar de dois a cinco anos.

  • Como dar entrada em um divórcio extrajudicial na pandemia

Antes de mais nada é preciso ter certeza de que o divórcio precisa acontecer imediatamente, tendo em vista que, por conta da pandemia, alguns atrasos podem ocorrer. Mas é possível, sim, dar entrada no processo do divórcio extrajudicial.

Em maio deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou um provimento que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos usando o sistema e-Notariado. 

Dessa forma, é possível fazer o divórcio extrajudicial inteiramente online, mas continua sendo necessário e obrigatória a assistência de um advogado. 

Além disso, é importante destacar que mesmo que o casal tenha filhos menores de dezoito anos ou incapazes, também é possível fazer o divórcio em cartório, observando alguns detalhes que pode variar de estado para estado: no Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, há a exigência da comprovação de que as questões relacionadas aos filhos menores e incapazes (guarda, visitação e alimentos) tenham sido resolvidas previamente na via judicial.

Qual a necessidade de um advogado no divórcio extrajudicial

Ter um advogado faz parte de um dos requisitos para dar entrada em um divórcio extrajudicial, mesmo sendo algo simples e realizado em cartório. 

As partes podem escolher um só advogado para representar os dois ou cada uma pode escolher o seu representante. A única exigência é que haja pelo menos um advogado acompanhando o processo.

A obrigatoriedade acontece e é muito importante porque o advogado não apenas verifica todos os trâmites do processo, como também analisa as documentações e também saberá orientar o casal sobre o que deve ser feito.

Essa orientação diz respeito apenas ao procedimento jurídico ou extrajudicial do divórcio e nas tratativas do casal sobre partilha de bens e fixação de pensão, quando for o caso.

Ficou com alguma dúvida sobre o processo do divórcio extrajudicial? Entre em contato conosco, será um prazer ajudá-lo.

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Dúvidas Frequentes

As medidas protetivas podem ser solicitadas a autoridade policial ou ainda, se a vítima assim desejar, através de advogada/o, que encaminhará o pedido ao juiz, que tem um prazo de 48 horas para decidir sobre o pedido e ordenar como deve ser o cumprimento da medida.

Sim. É importante lembrar que, o boletim de ocorrência e o exame de corpo de delito devem ser feitos o quanto antes após o ocorrido, mas se isso não ocorreu e o fato foi relatado a outras pessoas, estas podem testemunhar para provar o crime.

Todos têm o dever de cooperar com a Justiça, bem como de dizer a verdade em juízo, sob pena de cometer o crime de falso testemunho.

Não. A violência doméstica, além da física, também pode ser psicológica, sexual, moral e patrimonial.

Não. O direito à liberdade de expressão é garantido por lei, mas a lei também protege a honra e a imagem das pessoas. O ideal é procurar os meios legais para resolver o problema.

Representação é a manifestação expressa da vontade de ver processado criminalmente o autor do fato. 

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