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Entenda o que é violência digital

Para entender a violência digital, antes de tudo, é preciso saber que não se trata apenas de divulgação de fotos íntimas ou exposição da vida pessoal de alguém, que é mais comumente discutido. A internet também é um terreno muito fértil para golpes digitais, que são aplicados muitas vezes por aplicativos de conversa e costumam envolver transações em dinheiro. Com o avanço da tecnologia, a violência digital ganhou contornos bem mais agressivos. 

Exemplos de violência digital são linchamentos, divulgação de informações pessoais, sequestro da vida virtual (a partir das redes sociais de uma pessoa) e uma série de ações que têm como meta destruir uma outra pessoa. Há violências com requintes específicos de crueldade, como casos de assédio, racismo, homofobia, entre outras questões que são consideradas criminosas.

Todas as pessoas que são atingidas pela violência digital podem recorrer à Justiça para garantir o direito de reparação. Alguns crimes virtuais são mais comuns do que outros, mas todos estão previstos em lei e não passam despercebidos.  

Os crimes mais comuns cometidos na internet já estavam previstos como crimes antes mesmo da rede de computadores se tornar online. O fato desses crimes serem cometidos no meio digital é um adicional. Vamos falar sobre alguns dos crimes mais cometidos em redes sociais e no meio digital, de modo a esclarecer o que significam e também como denunciar.  

Atribuir a alguém a autoria de um fato sabendo que essa pessoa não cometeu nenhum crime é calúnia e está previsto no Código Penal. Outro crime digital é dizer algo ofensivo em relação à reputação ou honra de alguém, como espalhar boatos que prejudiquem a reputação da pessoa, tratando-se de difamação. 

São violências que costumam acontecer com frequência entre famosos, principalmente nesse momento em que as fake news estão atingindo o mundo virtual com mais força. Mas não se engane, qualquer outra pessoa pode ser vítima desses casos. 

Também é crime ofender a dignidade de alguém com insultos, xingamentos, racismo e preconceitos com pessoas com deficiência, tratando-se de injúria; ameaçar alguém de causar algum mal, seja com palavras, gestos ou símbolos; e mentir sobre a própria identidade ou sobre a identidade de outra pessoa para garantir uma vantagem indevida, configurando falsidade ideológica, também é crime. 

O que diz a legislação

Duas leis específicas estão relacionadas com as violências digitais e os crimes cometidos na internet. A primeira é a Lei dos Crimes Cibernéticos, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que tipifica atos como invadir computadores, roubar senhas, violar dados de usuários e divulgar informações privadas de alguém. 

A segunda lei é a de nº 12.735, de 2012, que determina a implantação de delegacias especializadas no combates a crimes digitais e no amparo à violência digital.

Marco Civil

O Marco Civil da Internet foi sancionado em 2014 e é importante porque regula os direitos e deveres das pessoas que navegam na internet. Ele protege não apenas os dados pessoais, mas também a privacidade dos usuários. Diante disso, apenas sob ordem judicial pode ocorrer a quebra de dados e informações particulares. 

O Marco Civil da Internet também determinou que os Juizados Especiais são os responsáveis pela decisão sobre a ilegalidade ou não dos conteúdos. Isto se aplica aos casos de ofensa à honra ou injúria, relatados acima, que serão tratados da mesma forma como ocorre fora da rede mundial de computadores.

Em casos de publicações homofóbicas, xenofóbicas, racistas, misóginas, ou que fazem apologia ao nazismo e pornografia infantil é possível fazer uma denúncia anônima e acompanhar o andamento dessa investigação. Para fazer a denúncia, basta acessar o site Safernet, identifica o conteúdo ofensivo e informe o link para a publicação. Caso você tenha sido o alvo dessa violência, procure imediatamente um advogado para garantir os seus direitos.

Nós, do Isa Karl Advocacia estamos prontos para te ajudar em qualquer dúvida. Ficou alguma questão? Entre em contato conosco. Converse com a nossa equipe sem compromisso através do Whatsapp.

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Dúvidas Frequentes

As medidas protetivas podem ser solicitadas a autoridade policial ou ainda, se a vítima assim desejar, através de advogada/o, que encaminhará o pedido ao juiz, que tem um prazo de 48 horas para decidir sobre o pedido e ordenar como deve ser o cumprimento da medida.

Sim. É importante lembrar que, o boletim de ocorrência e o exame de corpo de delito devem ser feitos o quanto antes após o ocorrido, mas se isso não ocorreu e o fato foi relatado a outras pessoas, estas podem testemunhar para provar o crime.

Todos têm o dever de cooperar com a Justiça, bem como de dizer a verdade em juízo, sob pena de cometer o crime de falso testemunho.

Não. A violência doméstica, além da física, também pode ser psicológica, sexual, moral e patrimonial.

Não. O direito à liberdade de expressão é garantido por lei, mas a lei também protege a honra e a imagem das pessoas. O ideal é procurar os meios legais para resolver o problema.

Representação é a manifestação expressa da vontade de ver processado criminalmente o autor do fato. 

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