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Formas de violência doméstica e familiar: o advogado criminalista e a proteção das vítimas

Nesse artigo vamos trazer algumas formas de violência doméstica e familiar, com destaque para a violência contra a mulher e salientar o papel do advogado criminalista na proteção das vítimas. Conheça seus direitos e entenda como denunciar esses atos para o sistema de justiça brasileiro, resguardando não só a sua segurança mas de todos os outros envolvidos na situação de violência e levando o agravar a enfrentar as punições cabíveis.

Direitos da mulher em casos de violência

A violência, de um modo geral, é uma agressão ou até mesmo uma omissão que pode causar sofrimento físico ou psicológico à vítima. Quando trata-se de uma mulher, e sabendo que essa violência pode acontecer em qualquer lugar – na rua ou em casa -, algumas particularidades devem ser levadas em consideração.

Se a mulher é agredida na rua, ela será amparada pela lei comum, aquela que atende a qualquer cidadão, e deve procurar a delegacia mais próxima. No entanto, se essa mulher sofre violência dentro de casa, seja por familiares, seja por pessoas que estão dentro do seu convívio doméstico (marido, namorado, ex-marido, ex-namorado, e até pessoas que não são parentes), ela será amparada pela Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340. Conforme a lei, e tratamos melhor sobre ela mais à frente, a violência contra a mulher pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

A violência contra a mulher é crime em diversas situações. Entre elas, podemos citar alguns exemplos. Quando uma mulher é amedrontada por alguém, seja por gestos ou palavras, de algum mal, sendo ameaçada; quando alguém a obriga a ter relações sexuais sem a vontade dela, sendo considerado importunação sexual ou estupro; quando ela é acusada de alguma crime que não cometeu, destacando o crime de calúnia; ter documentos destruídos; ser difamada.

Também pode ser crime quando alguém induz a mulher a cometer suicídio; quando alguém a ofende, caracterizando injúria, que também pode incluir agressão física que não deixa marcas; ser agredida fisicamente, indicando lesão corporal; quando o agressor tenta matar a mulher, sendo caracterizado o crime de tentativa de homicídio/feminicídio, entre outros.

Em casos como esse, de violência contra a mulher, existe uma série de direitos que ampara a vítima, baseados na Lei Maria da Penha:

  1. acolhida e escuta de profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sem que sejam feitos pré-julgamentos, respeitando o tempo da mulher de decidir sobre os próximos passos e também sem culpá-la por algo que aconteceu;
  2. toda mulher tem direito a medidas protetivas de urgência que podem proibir a aproximação do agressor;
  3. prioridade no acesso a programas sociais, habitacionais e de emprego e renda;
  4. algo que pouca gente sabe, mas que também é um direito: manutenção do vínculo profissional com pelo menos seis meses de afastamento do trabalho, se ela desejar;
  5. escolta policial para retirar seus bens da casa onde morava com o agressor, se ela desejar;
  6. atendimento de saúde e psicossocial, quando for necessário;
  7. registro do boletim de ocorrência;
  8. registrar o seu relato detalhado que tenha sido feito em qualquer órgão público, inclusive para que não seja preciso repetir a mesma história;
  9. notificação formal da violência sofrida ao Ministério da Saúde, para contemplar dados estatísticos e melhorar a criação de políticas públicas;
  10. atendimento do poder judiciário na região de seu domicílio ou residência, no lugar onde ocorreu a agressão (se este for diferente) ou no domicílio do agressor;
  11. assistência judiciária da Defensoria Pública, independentemente de nível de renda da vítima;
  12. acesso a um abrigo e outros serviços de acolhimento especializado, como Delegacia da Mulher, Defensoria Pública, centros de referência, entre outros);
  13. informações sobre direitos e serviços disponíveis.

Apesar de toda assistência que é possível garantir à mulher vítima de violência, muitas realidades ainda são duras e precisam ser destacadas, para que ações mais efetivas sejam realizadas em prol das vítimas. 

Como denunciar violência contra a mulher?

Há várias formas de realizar uma denúncia de violência contra a mulher. É preciso ressaltar que não é necessário ser a vítima para poder prosseguir com a denúncia: qualquer pessoa pode denunciar, inclusive, de forma anônima. 

Hoje em dia há várias delegacias especializadas de atendimento à mulher. Caso exista uma na cidade onde você mora, é o melhor lugar para denunciar. Após o registro do Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia, o caso é, em no máximo 48 horas, remetido ao juiz. Com isso, a Justiça tem também 48 horas para analisar o caso e julgar a possível concessão de medida protetiva.

Quando não há delegacia especializada na cidade, a vítima pode buscar qualquer delegacia, que é obrigada a registrar o Boletim de Ocorrência e a dar prioridade no atendimento. Além disso, tanto a vítima quanto qualquer outra pessoa que presenciar a violência, pode ligar para o 190, o Disque Denúncia da Polícia Militar, que deve enviar uma viatura até o local. Também é possível denunciar para a Polícia Civil, pelo Disque Denúncia 197.

Também há a Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180, sendo outro canal de denúncia, este criado pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). A denúncia, como dito acima, é anônima e o serviço funciona em todo país, 24 horas por dia.

A Defensoria Pública também é uma saída. Trata-se de uma instituição que presta assistência jurídica de forma gratuita para pessoas que não conseguem pagar um advogado. Tem direito qualquer pessoa que recebe até três salários mínimos ou que consiga provar que não consegue pagar advogado particular.

Também existem as Casas da Mulheres Brasileira, que foram criadas para facilitar o acesso das mulheres vítimas de violência aos serviços que têm direito. Funcionam delegacia, juizado, Ministério Público e também Defensoria Pública, além de equipes que vão auxiliar no acolhimento de mulheres que estão em condições mais complexas psicologicamente, além da realização de exames e denúncias sem que a mulher precise repetir o fato várias vezes.

Existem, ainda, locais de acolhimento e de acompanhamento multidisciplinar, com atividades que são oferecidas para que a mulher tenha sua autoestima e autonomia asseguradas, bem como resgate a dignidade e cidadania. É o caso dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAM).

Importância da assistência do advogado nesse processo

Ter um advogado é indispensável no momento de comprovar uma violência, principalmente para concretizar aquilo que diz a Lei Maria da Penha. Nesse caso, o advogado atuando ao lado da vítima, ele não somente contribui com informações que são essenciais para a mulher, mas também acompanha os atos processuais de perto, dando mais celeridade ao processo. 

Existe uma obrigatoriedade, prevista na Lei Maria da Penha, para que a mulher vítima de violência tenha uma defesa. Constituir-se de um advogado é ainda mais importante. O conhecimento técnico necessário para a defesa e o acompanhamento exclusivo e mais próximo do caso faz toda a diferença.

Apesar de existir o Ministério Público, tecnicamente ele atua em ações de natureza incondicionada, isto é, mesmo que a vítima não queira ele vai prosseguir com a ação penal.

O advogado, no caso de violência contra a mulher, apesar de precisar muitas vezes defender a mulher de acusações de cunho machista, atua, principalmente, como um assistente de acusação, isto é, auxilia o Ministério Público na condenação do suspeito do crime e também busca a reparação do dano, em favorecimento da vítima.

Assim, o advogado participa da audiência, solicita investigações, ajuda na produção de provas do crime, propõe alguns recursos, realiza os debates orais, tudo para defender a mulher vítima da violência sofrida. Nesses casos, além de defender a vítima, o advogado também acusa.

Além disso, o advogado faz a ligação entre a vítima e o poder judiciário, esclarecendo termos técnicos, recursos, andamento do processo, tudo que acontece de forma administrativa ou judicial, para que a vítima também saiba o que está ocorrendo. 

É preciso lembrar, ainda, que, enquanto vítima e, principalmente, enquanto vítima de violência doméstica ou familiar, a mulher encontra-se em estado vulnerável e muitas vezes prefere – e é melhor – não falar tanto sobre o assunto. O advogado é essa voz, que além de expressar o fato, faz com que a Justiça entenda o que aconteceu de acordo com a lei. Sem falar que o advogado que analisa um caso consegue acesso a movimentação do processo mais facilmente, de modo a poder fazer requerimentos também de forma mais ágil.

O profissional, por sua vez, precisará demonstrar empatia, sensibilidade, mas também resistência. É preciso lidar com as responsabilidades do agressor, mas também orientar a vítima para que não deixe voltar o vínculo afetivo, por exemplo.

Para ter um exemplo de como a atuação de um advogado em casos de violência contra a mulher é importante, podemos recorrer a casos que são recorrentes na vida cotidiana. A mulher registra a ocorrência de agressão sofrida pelo companheiro, faz exame de corpo de delito, conforme preconiza a lei. O Ministério Público, por sua vez, oferece a denúncia e também faz o pedido de indenização por danos morais. No entanto, esse processo fica parado por mais tempo que o previsto para o Estado poder punir o autor do fato. Dessa forma, o processo é extinto devido à demora. A conclusão é que nada acontece com o suspeito.

Além disso, vale ressaltar a importância do exame de corpo de delito. Nos crimes que ficam vestígios ou marcas, é necessário fazer uma perícia para comprovar que houve o crime. Já houve casos em que a mulher sofreu várias lesões em razão das agressões, tinha fotos, mas ela não fez o exame de corpo de delito. Consequentemente, o réu foi inocentado por ausência de provas. A ausência do laudo pericial pode ser suprida pela prova testemunhal, mas nos crimes de violência doméstica, via de regra, não tem testemunhas, por isso é de suma importância a realização da perícia.

Caso não tenha advogado, é possível requerer ao Ministério Público

No Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi deferido um pedido na Justiça para que uma vítima de violência doméstica garantisse o direito de ser assistida por um advogado em todas as fases do seu processo, que estava sendo movido contra o ex-companheiro da vítima. O MPSC pedia que o Poder Judiciário nomeasse um defensor para a mulher.

O pedido foi apresentado por um promotor, juntamente com a denúncia contra o ex-companheiro, visando o que expressa a Lei Maria da Penha: “em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado“.

De acordo com o Promotor de Justiça, a assistência de um advogado possibilita que a vítima de violência doméstica tenha ciência das informações do processo, mas também de todos os direitos que ela possui tendo sido vítima de violência, como indenização por danos materiais e/ou morais, guarda de filhos, partilha, divórcio, entre outros.

No caso em questão, a mulher foi agredida fisicamente pelo ex-companheiro, inclusive com golpes de facão na costela e no braço. O acusado teria tentado, também, incendiar a casa dela, colocando fogo no colchão e em roupas da vítima, além de ter ameaçado dizendo que iria matá-la.

Além de deferir (conceder) o pedido do defensor, a Justiça também deferiu o pedido de manutenção da prisão preventiva do acusado, que havia sido decretada quando o crime aconteceu.

O papel do estado na proteção das vítimas

É preciso falar, também, sobre a responsabilidade civil do Estado perante a proteção das vítimas e a responsabilização do acusado. Primeiro, o Estado deve agir de modo a evitar que a violência venha a acontecer, violando os direitos das mulheres e de qualquer outra pessoa. É justamente a falha na prevenção que faz com que várias mulheres sejam vítimas de violência doméstica ou familiar

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, coloca a segurança como um direito fundamental de todos. Dessa forma, todos os atos que vão contra a proteção da vida são passíveis de reparação do Estado, porque não basta criar mecanismos, é preciso executá-los para a resolução do problema.

Associando a segurança pública a um direito constitucional, conseguimos perceber que a violência contra a mulher sofre um déficit quanto aos dispositivos que tratam sobre esse assunto e que preveem medidas e punições aos agressores. 

Importante destacar que não é a agressão ou a violência contra a mulher que gera a responsabilidade civil do Estado. Pelo contrário, é a identificação de um comportamento omisso do poder público diante da prevenção desse tipo de situação. Por isso, o Estado deve agir, primordialmente, para que casos como a violência doméstica não venham a acontecer

No entanto, mesmo assim, deve criar mecanismos que possam dar sustentação à segurança dessas mulheres, de modo que a violência doméstica não vai acabar da noite para o dia. Portanto, é preciso criar ações e políticas públicas de apoio, conscientização e prevenção.

Tipos e formas de violência contra a mulher

Como dito anteriormente, a violência contra a mulher pode ser, conforme a Lei Maria da Penha, física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial. Nem todas são fáceis de se perceber, mas sabendo os sinais, é possível tentar identificar, mesmo que não seja você a vítima dessas ações.

A violência física é entendida como qualquer atitude que atinja a saúde do corpo da mulher, além da sua integridade. Ela é mais fácil de perceber, porque muitas vezes deixa marcas. Pode ser vista na prática por meio do espancamento, quando o homem atira objetos contra a mulher ou aperta seus braços, em situações de estrangulamento, lesões com objetos cortantes, ferimentos causados por queimaduras ou até mesmo arma de fogo e também tortura.

A violência psicológica, aquela mais minuciosa e também mais difícil de ser identificada, porque há uma manipulação em torno da relação, pode causar um dano emocional e também a diminuição da autoestima da mulher. Além disso, prejudica o seu desenvolvimento e tem como principal objetivo controlar as ações da vítima, os seus comportamentos, as suas crenças e também as suas decisões.

Esse tipo de violência pode ser percebida por meio de ameaças, constrangimento, humilhação, isolamento da vítima (porque o homem passa a proibí-la de ver amigos ou parentes, ou até mesmo de estudar), perseguição, insultos, chantagens, exploração, ridicularização da mulher, distorcer ou omitir fatos para passar uma imagem de que a mulher é louca, entre outros exemplos.

A violência sexual acontece quando a atitude do homem constrange a mulher seja por presenciar, manter ou participar de uma relação sexual sem o seu consentimento, normalmente porque é ameaçada, coagida ou obrigada. Essa violência é claramente percebida pelo estupro, pela obrigação por parte do homem para que a mulher tenha relações sexuais com ele, o impedimento do uso de métodos contraceptivos, entre outras questões.

A violência patrimonial atinge diretamente a vida pessoal e até profissional da mulher. Ela configura qualquer conduta que represente retenção de objetos, documentos, bens, objetos de trabalho, recursos econômicos, entre outras coisas pessoais da mulher. Normalmente, o homem quer controlar o dinheiro da mulher, destrói documentos pessoais, furta algo que é dela, a priva de bens econômicos ou causa danos a objetos que ela goste muito.

Por fim, a violência moral, caracterizada pela conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A mulher é acusada pelo homem de traição, o acusado faz críticas mentirosas, expõe a vida íntima da vítima, rebaixa a mulher com xingamentos ou desvaloriza o seu modo de vestir, entre outros exemplos.

Lei Maria da Penha 

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006, criando mecanismos para prevenir, coibir e punir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A lei está em conformidade com a Constituição Federal e só surgiu depois que uma mulher, chamada Maria da Penha, sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido. O caso foi julgado duas vezes e, quando a defesa julgou que o processo tinha irregularidade, o processo continuou em aberto por alguns anos.

Devido a isso, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher formalizaram uma denúncia junto a vítima na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, condenando o país por não apresentar mecanismos suficientes para proibir a violência doméstica contra a mulher. O Brasil foi acusado de negligência, omissão e tolerância com a violência. 

A lei alterou o Código Penal, como a introdução do parágrafo 9, do artigo 129, garantindo que agressores de mulheres em ambiente doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. A lei também aumenta o tempo máximo de pena previsto de um para três anos.

A lei determina a quem a lei é direcionada, ressaltando a responsabilidade da família, da sociedade e do poder público para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno dos seus direitos. Também configura as formas de violência doméstica e familiar, além de prever as penas para os agressores. A Lei Maria da Penha também prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com atendimento multidisciplinar. 

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei Maria da Penha traz algumas alterações importantes, embora ainda precise de atualização, tendo em vista que as violências atingiram um nível que ultrapassa as paredes de um lar.

  • Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher;
  • Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;
  • Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.
  • Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz;
  • Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas);
  • Retira dos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher;
  • Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher;
  • Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação;
  • Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher;
  • Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

Consequências da violência doméstica e familiar para o agressor

A prisão do agressor é possível apenas em casos de risco real à integridade física da vítima, tratando de uma medida de extrema exceção. Além da prisão em flagrante, existe a prisão preventiva, que deve obedecer o Código de Processo Penal. 

A Lei Maria da Penha alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade de prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

A prisão preventiva do agressor pode ser decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou por representação de autoridade policial, pelo período máximo de 81 dias, o tempo máximo de conclusão do processo criminal.

O juiz pode revogar a prisão preventiva se, durante o processo, verificar a falta de motivo para a manutenção da prisão, bem como decretá-la novamente, se houver razão que justifique. 

A vítima deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente da entrada e saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Em casos de medidas protetivas de urgência, se houver o descumprimento, o agressor pode cumprir de três meses a dois anos de prisão. Se a agressão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheira, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo as relações domésticas, a pena também é de três meses até três anos.

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Dúvidas Frequentes

As medidas protetivas podem ser solicitadas a autoridade policial ou ainda, se a vítima assim desejar, através de advogada/o, que encaminhará o pedido ao juiz, que tem um prazo de 48 horas para decidir sobre o pedido e ordenar como deve ser o cumprimento da medida.

Sim. É importante lembrar que, o boletim de ocorrência e o exame de corpo de delito devem ser feitos o quanto antes após o ocorrido, mas se isso não ocorreu e o fato foi relatado a outras pessoas, estas podem testemunhar para provar o crime.

Todos têm o dever de cooperar com a Justiça, bem como de dizer a verdade em juízo, sob pena de cometer o crime de falso testemunho.

Não. A violência doméstica, além da física, também pode ser psicológica, sexual, moral e patrimonial.

Não. O direito à liberdade de expressão é garantido por lei, mas a lei também protege a honra e a imagem das pessoas. O ideal é procurar os meios legais para resolver o problema.

Representação é a manifestação expressa da vontade de ver processado criminalmente o autor do fato. 

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