Conteúdo

O que é e como funciona a Lei do Feminicídio no Brasil?

Segundo informações divulgadas pelo site do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil se encontra em 5º lugar no ranking mundial de assassinatos de mulheres.

A história do Brasil é caracterizada pela restrição (ou ausência) de direitos das mulheres. 

Com o avanço das leis, houve um grande avanço, permitindo que todas as mulheres pudessem ser vistas como seres humanos de direitos. Ou seja, passaram a ter direito ao voto na política, ao divórcio e principalmente à inserção no mercado de trabalho. 

Por tal razão, sobreveio à sociedade diversas políticas públicas para propiciar visibilidade do empoderamento feminino, a fim de mitigar a desigualdade de gênero, evidente em nossa sociedade. 

Em 2015, entrou em vigor a Lei do Feminicídio no Brasil, alterando o art. 121 do Código Penal Brasileiro, tornando o assassinato de mulher por razão do sexo feminino ou discriminação, qualificadora do crime de homicídio. 

Dessa maneira, o crime de feminicídio tem aumento de ⅓ da pena ao agente. 

Feminicídio e homicídio: diferença

Segundo a legislação, o crime de homicídio simples está previsto apenas como “matar alguém”. 

A pena para quem comete referido crime é de reclusão, de seis a vinte anos. 

Todavia, haverá condenação à pena de reclusão de 12 a 30 anos se o homicídio é cometido: 

  • por motivo torpe, fútil, ou mediante promessa ou pagamento de recompensa;
  • com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
  • à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
  • para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

Quanto ao feminicídio, inserido na lei penal em 2015, configura-se quando o agente cometer homicídio por razão especificamente do sexo feminino da vítima. Para a lei, configura-se quando houver: 1) violência doméstica e familiar ou 2) menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A pena para feminicídio é de doze a 30 anos, podendo ser aumentada de ⅓ até a metade da pena se o crime for cometido durante a gestação ou logo após o parto, contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental, ou, ainda, em descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Deixe seu comentário, será um prazer lhe orientar.

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Mulheres que Superaram

Em anos de experiência conhecemos mulheres com realidades diferentes. Em meio a muitos casos, algumas histórias se destacam.
Leia algumas histórias de mulheres que fizeram a diferença e buscaram seus direitos.
Você também pode!

Dúvidas Frequentes

As medidas protetivas podem ser solicitadas a autoridade policial ou ainda, se a vítima assim desejar, através de advogada/o, que encaminhará o pedido ao juiz, que tem um prazo de 48 horas para decidir sobre o pedido e ordenar como deve ser o cumprimento da medida.

Sim. É importante lembrar que, o boletim de ocorrência e o exame de corpo de delito devem ser feitos o quanto antes após o ocorrido, mas se isso não ocorreu e o fato foi relatado a outras pessoas, estas podem testemunhar para provar o crime.

Todos têm o dever de cooperar com a Justiça, bem como de dizer a verdade em juízo, sob pena de cometer o crime de falso testemunho.

Não. A violência doméstica, além da física, também pode ser psicológica, sexual, moral e patrimonial.

Não. O direito à liberdade de expressão é garantido por lei, mas a lei também protege a honra e a imagem das pessoas. O ideal é procurar os meios legais para resolver o problema.

Representação é a manifestação expressa da vontade de ver processado criminalmente o autor do fato. 

Open chat