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O que é violência familiar?

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser qualquer ato que lhe resulte morte, sofrimento físico, lesão, seja sexual ou psicologicamente, de cunho moral ou patrimonial.  

Poderá ser constatada no ambiente doméstico, no âmbito da família e em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor tenha convivido com a vítima. 

O que isso significa?

A lei estabelece um rol de exemplos de violência, mas não são as únicas hipóteses de violência, que podem ser de diversas maneiras. 

A agressão física é mais fácil de ser constatada e, por sua vez, denunciada, pois configura qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da ofendida.

A psicológica corresponde qualquer atitude que cause danos emocionais,  redução da autoestima ou que prejudique, perturbe o desenvolvimento, controlando ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, dentre outras. 

Percebe-se que a ofensa psicológica é muito mais abrangente do que possivelmente você imaginava.

A violência sexual é entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força pelo agressor.

E mais, a violência sexual pode se configurar quando houver obrigação pelo agressor de comercializar ou utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, impedindo a utilização de formas contraceptivas ou forçando o casamento, a gestação, prostituição, mediante coação (força física), chantagem ou manipulação.  

Os atos de violência contra o patrimônio econômico da mulher podem ser subtrair, destruir utensílios da mulher, instrumentos de trabalho, documento, bens, valores e direitos, incluindo aqueles que são indispensáveis para sustento próprio. . 

E por fim, a violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia (afirmar que alguém cometeu um crime, mas não ocorreu), difamação (ofender a reputação de alguém) ou injúria (humilhar ou ofender alguém).

Não se pode esquecer que a violência familiar também adentra agressões contra criança ou adolescente, cuja proteção é ainda mais assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Quais os tipos de violência contra a criança ou adolescente?

Segundo o ECA, todos devem preservar o melhor interesse da criança e do adolescente, principalmente para que tenha dignidade, bem como viva longe de tratamentos desumanos, em ambientes violentos, humilhantes ou aterrorizantes. 

Ou seja, as crianças e os adolescentes têm o direito de serem educados, cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. 

Algumas maneiras utilizadas para correção ou disciplina que sejam desproporcionais, ou seja, utilizando o castigo ou a crueldade, pelos pais, pelos cuidadores ou responsáveis (professores, por exemplo), serão penalizadas por meio de medidas competentes levadas às autoridades.

Alguns exemplos de violência são:

I – castigo físico: qualquer ato que se pretenda disciplinar o educar de forma cruel, com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente resultando em sofrimento físico ou lesão; e, 

II – humilhar, ridicularizar, ameaçar, para fins de tratamento cruel.

Por tais razões, é importante saber que pais/cuidadores precisam estar atentos ao bom desenvolvimento dos filhos,, sob pena de terem o poder familiar extinto.

Tem alguma dúvida? Deixe seu comentário, será um prazer lhe orientar.

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Dúvidas Frequentes

As medidas protetivas podem ser solicitadas a autoridade policial ou ainda, se a vítima assim desejar, através de advogada/o, que encaminhará o pedido ao juiz, que tem um prazo de 48 horas para decidir sobre o pedido e ordenar como deve ser o cumprimento da medida.

Sim. É importante lembrar que, o boletim de ocorrência e o exame de corpo de delito devem ser feitos o quanto antes após o ocorrido, mas se isso não ocorreu e o fato foi relatado a outras pessoas, estas podem testemunhar para provar o crime.

Todos têm o dever de cooperar com a Justiça, bem como de dizer a verdade em juízo, sob pena de cometer o crime de falso testemunho.

Não. A violência doméstica, além da física, também pode ser psicológica, sexual, moral e patrimonial.

Não. O direito à liberdade de expressão é garantido por lei, mas a lei também protege a honra e a imagem das pessoas. O ideal é procurar os meios legais para resolver o problema.

Representação é a manifestação expressa da vontade de ver processado criminalmente o autor do fato. 

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