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Pensão alimentícia: como funciona?

Saiba quem tem direito à pensão alimentícia e como cobrá-la segundo a legislação brasileira

A pensão alimentícia é um direito previsto na Lei número 10.406, de janeiro de 2002, conhecida como Código Civil brasileiro. O Código Civil determina que parentes, cônjuges e companheiros podem pedir uns aos outros uma ajuda financeira para que vivam com dignidade atendendo às necessidades de alimentação, vestuário, saúde e educação. Este auxílio se chama pensão alimentícia.

Este valor serve para possibilitar que quem pediu tenha condições financeiras de viver de acordo com a realidade social em que está inserido. Para a justiça ceder este pagamento, leva-se em consideração que quem pediu o benefício não tem condições de se sustentar ou de manter todos os gastos daquela pessoa por quem é responsável.

Apesar do nome se referir a alimentos, o termo, juridicamente, tem uma abrangência ampla como mencionamos acima. E por ela atender a estas necessidades, é proibido que o valor recebido por quem tem o direito de recebê-la seja repassado a uma terceira pessoa. O direito à alimentação veda a transferência desse valor e também o seu uso para pagamento de dívidas.

O pagamento da pensão alimentícia deve ser feito para os gastos presentes ou futuros, mas nunca deve ser retroativo, pois a justiça entende que se a pessoa já conseguir arcar com os gastos alimentícios, não há necessidade para conceder a pensão a gastos passados. A pensão alimentícia serve para a manutenção da integridade física e psíquica de quem a pede.

A pensão também deve ser calculada de uma maneira que se mantenha sempre atualizada de acordo com os valores gastos. Como o auxílio deve ser pago mensalmente, é fundamental que o valor seja determinado conforme algum critério em que se possa corrigir o valor, fazendo com que não fique muito defasado com o passar dos anos.

Quem tem direito à pensão alimentícia?

É comum as pessoas imaginarem que quem tem direito a pedir pensão alimentícia é uma mãe, que ficou com a guarda dos filhos, após se divorciar do pai das crianças. Porém, o direito é muito amplo do que uma situação como esta. Pais podem pedir pensão aos próprios filhos, um irmão pode pedir pensão ao outro e ex-marido ou ex-esposa ao antigo parceiro de relacionamento.

Estão previstos na Lei parentes, ex-cônjuges ou ex-companheiros como aqueles que podem pedir a pensão alimentícia. Entram nesta lista filhos, pessoas que tiveram uma união estável e os pais, ou seja, a obrigação se estende a membros de uma mesma família. Para que qualquer um destes possa receber a pensão, deve comprovar que precisa de fato deste valor.

Para filhos pequenos, a pensão alimentícia tem caráter alimentar, para os maiores também pode ser usada para subsidiar a educação. Quando acontece o divórcio, um dos pais pode ser obrigado a pagar a pensão ao outro e o não pagamento pode render até em prisão para quem deixou de pagar. Falaremos mais sobre isso à frente.

A pensão cessa automaticamente com a maioridade?

Muitos acreditam que ao completar 18 anos os filhos não precisam mais receber a pensão alimentícia. Este assunto é muito discutido por entender que a pessoa com esta idade não necessitaria mais de ajuda para conseguir alimentos.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promulgou a súmula 358, que definiu que o filho completar 18 anos de idade não é mais motivo para que a pensão alimentícia deixe de ser paga. A súmula traz que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Portanto, o cancelamento não é automático. Isto porque a maioridade não é o único motivo que garante que o filho não precise mais deste auxílio para se manter. Quem paga a pensão alimentícia, deverá ajuizar uma ação própria, chamada Ação de Exoneração de Alimentos. É preciso analisar, mediante uma decisão judicial, outros fatores que possam justificar a interrupção do pagamento da pensão alimentícia.

Se o jovem se casar, ele continuará recebendo a pensão?

O artigo 1708 do Código Civil deixa claro que com o casamento ou a união estável ou o concubinato, o dever de se prestar alimentos se cessa. Esta decisão é justificável já que, formando uma nova família, o filho ou a filha assumem a condição de formar um novo núcleo familiar e, para isso, arcar com as obrigações deste relacionamento. Mas, para isso, quem é obrigado a pagar também precisa ingressar com uma Ação de Exoneração de Alimentos.

A situação não é a mesma para quem deve pagar a pensão. Se a pessoa responsável por pagar o auxílio se casar, este novo casamento não extingue a obrigação que ficou definida na sentença do divórcio.

Quem deve pagar a pensão alimentícia?

As pessoas têm muitas dúvidas nesta situação. Muitos acreditam que paga a pensão alimentícia aquela pessoa que ganha um salário. Porém, a Lei não determina que irá pagar aquele que tem quantidade de dinheiro, mas sim aquele que tem condições de pagar algo.

Para deixar mais claro, vamos trazer um exemplo:

– Uma mãe entra na justiça para pedir pensão alimentícia para o filho. O ex-marido é autônomo e não tem renda fixa. Vive fazendo bicos e a média dos últimos três meses deu em torno de R$ 500,00. Para quem olha de fora, deve imaginar que, com este salário, este pai terá dificuldades e estará impossibilitado de pagar a pensão. Mas, quando se olha a situação como um todo, se descobre que ele voltou a morar na casa dos pais, não precisa ajudar no sustento em casa, não estuda e só tem como responsabilidade pagar o transporte que utiliza para atender aos clientes. Ou seja, as obrigações dele são mínimas e isto mostra, judicialmente, que ele tem possibilidade de pagamento;

– Já uma outra situação possível são dois irmãos em que um está passando dificuldades e pede pensão ao outro, que ganha R$ 20.000,00 por mês. Se o que tem este salário alto comprovar que ele tem gastos que o impossibilitam de pagar uma pensão, ele não pagará. Vamos supor que ele seja o único a trabalhar na família e tenha gastos com prestação de um imóvel, com estudos de três filhos, sendo que um faz faculdade em outra cidade e é ele quem arca com a moradia, alimentação da família e plano de saúde. Se estes gastos, considerados essenciais ao seu sustento e ao da família dele, chegarem aos R$ 20 mil sem sobra, ele comprova que está incapacitado de pagar esta pensão.

Por isso, o artigo 1.695 do Código Civil esclarece que os alimentos serão devidos quando quem pede realmente não tem condições de arcar com eles e também não consegue prover a sua própria manutenção com o seu trabalho. Além disso, prevê que a pessoa que é cobrada poderá fornecê-los sem desfalcar do que é realmente necessário para o seu sustento.

Cada caso de pensão alimentícia que chegar à Justiça deverá ser analisado individualmente, já que há a necessidade de se demonstrar a possibilidade de pagamento assim como a impossibilidade de pagamento de quem fez o pedido. Tendo o juiz verificado todas as provas e a situação do pedido, ele definirá quem será o responsável pelo pagamento desta pensão.

É possível cobrar alimentos dos avós e dos irmãos?

Quem realmente pede a pensão alimentícia e tem o direito concedido é reconhecido, pela Justiça, por alguém que realmente precisa desse auxílio para se manter ou manter uma pessoa por quem é responsável. Por esta necessidade, a Lei brasileira entende que se aquela pessoa que foi definida pela justiça não puder pagar a pensão, o pedido se estende a outros.

O Código Civil estabelece uma ordem de pagamento para também não haver uma injustiça nesta cobrança. Por exemplo: um filho pedir o pagamento de sua pensão diretamente a seus avós em vez de tentar os pais antes.

No artigo 1.696, é definido que a prestação de alimentos é recíproca entre pais e filhos e se estende aos ascendentes, o que faz recair a obrigação naqueles que são mais próximos em grau.

Se não houver ascendentes que possam cobrir com esta obrigação, o pagamento recai sobre os descendentes com a respectiva ordem de sucessão. Caso ainda continue a faltar um responsável que possa cobrir com estas despesas, a obrigatoriedade recai aos irmãos, que são os germanos unilaterais.

Em vários recursos especiais julgados pelo STJ, as decisões sobre quem deve pagar a Pensão Alimentícia recaíram apenas sobre parentes ou em linha reta ou colaterais até 2º grau. São considerados “linha reta” pais e avós, e colaterais até 2º grau, irmãos. Em todos os recursos, o Tribunal excluiu os colaterais de 3º e 4º, que são os tios, sobrinhos e primos.

Portanto, é possível pedir a pensão alimentícia:

– ao cônjuge ou companheiro que não convivem mais juntos, ou seja, divorciados;

– aos ascendentes, que são pais ou avós;

– aos descendentes, que são filhos e netos;

– aos irmãos.

O STJ também esclarece que a obrigatoriedade dos avós só acontece quando realmente há impossibilidade dos pais cumprirem com este pagamento. Se pai ou mãe não conseguir pagar ou pagar apenas parcialmente, aí a responsabilidade recai sobre os avós, se tornando uma responsabilidade subsidiária e complementar à dos pais.

Com relação aos cônjuges, as últimas decisões entendem que esta regra vale apenas quando um dos dois não tem nenhuma condição de se manter e, mesmo assim, tem sido uma decisão temporária. O judiciário tem decidido por Alimentos Transitórios, que são quando há um período determinado para o pagamento da pensão. As determinações têm se concentrado entre seis meses e dois anos quando a Justiça entende que há dependência financeira entre os companheiros. A justificativa é de que um adulto consegue trabalhar para garantir a sua manutenção, ressalvada as exceções.

Como cobrar pensão alimentícia para uma criança que o pai não registrou?

São vários os casos em que os pais da criança não são casados e a mãe acaba por ter o filho sozinha e arcar com os gastos. Quando o pai não reconhece a criança e não a registra oficialmente, a mãe se vê com mais um empecilho na hora de cobrar uma ajuda financeira.

A pensão alimentícia para crianças que não têm pais no registro é possível de ser paga, mas com uma etapa antes no caminho. A mãe precisa, antes, solicitar a investigação de paternidade.

Este pedido pode ser feito junto com o pedido da pensão alimentícia ou separado. Mas, é ele quem definirá o passo para a requisição de pensão. Fica à escolha da mãe definir se pede o reconhecimento de paternidade e, depois, a pensão alimentícia ou ambos em uma mesma ação judicial.

Como funciona a pensão alimentícia? 

A pensão alimentícia pode ser pleiteada desde a concepção do bebê como justificativa para proteger a criança ainda no útero. Como comentamos acima, a pensão, apesar do nome, não se restringe apenas à alimentos, o que dá direito à grávida usar o valor da pensão alimentícia para pagar comida, assistência médica e psicológica, exames, internações, o próprio parto, medicamentos e demais situações determinadas por um médico. Estes itens são considerados alimentos gravídicos e devem ser pedidos até o parto.

Contudo, a pensão alimentícia, quando não na situação de grávida, não tem um prazo para ser pedida. Ela pode ser exercida a qualquer momento e começará a ser paga após a decisão judicial, que determinará o valor, o prazo e demais detalhes.

Para fazer o pedido, é essencial procurar um advogado de família, que possa reunir todas as informações sobre o caso e os documentos que comprovem a necessidade do pedido.

Em caso de separação do casal, é possível pedir a pensão alimentícia no momento em que se está realizando o divórcio. Se ambos estiverem de acordo com o pagamento da pensão alimentícia, já é possível definir valor e as condições em que a pensão será paga, evitando uma nova ação judicial. Se não houver um acordo neste momento, será necessário que o juiz defina os requisitos para o pagamento da pensão, sempre avaliando os interesses dos filhos do casal.

Também no momento do divórcio ou da dissolução da união estável, um dos cônjuges ou companheiro pode pedir a pensão alimentícia ao outro. O pedido pode ser feito neste momento ou em outro em uma ação separada.

A única maneira de se pedir a pensão alimentícia é ajuizando uma ação requerendo o auxílio. Se você não conseguir arcar com um advogado de família, procure um defensor público.

Com a ação, o juiz consegue analisar o caso como um todo, pois deverá constar quem tem a necessidade, quem tem a obrigação, qual o valor desejado, no quê este valor será utilizado e quais são as possibilidades financeiras da pessoa que está sendo cobrada.

Esta situação pode ser facilitada no caso dos interessados já terem entrado em um acordo, porque o advogado entra com o pedido de homologação para a avaliação do juiz. Sempre que houver uma pessoa menor de idade envolvida no processo, o Ministério Público é chamado para analisar se concorda ou não com os termos que foram estabelecidos.

Quais são as provas necessárias para pedi-la?

Para pedir pensão alimentícia, é necessário comprovar o pedido com documentos. Os documentos para pedir pensão alimentícia a filhos são:

– certidão do registro de nascimento da criança;

– comprovante de residência;

– certidão de casamento ou de nascimento do representante legal dos filhos;

– CPF e RG;

– demonstrativo de pagamento de quem pede, caso tenha;

– informações da pessoa que pagará a pensão, como nome, endereço residencial, profissão, empresa onde trabalha, endereço profissional, remuneração;

– documentos da pessoa que pagará a pensão, como CPF e RG;

– número da conta bancária de quem receberá a pensão;

– nome, endereço, profissão e estado civil de duas testemunhas.

Se quem deu entrada no pedido tiver menos de 18 anos e mais de 16 anos, ele também precisará comparecer.

Para comprovar que a pessoa a quem se está pedindo, tem condições de arcar com o valor da pensão alimentícia, o requerente pode reunir algumas provas, como fotos em redes sociais com o estilo de vida da pessoa ou comprovante de rendimentos.

Como calcular o valor da pensão alimentícia

Muito se falava de que o valor da pensão alimentícia era definido em uma porcentagem fixa do salário de quem a paga. Porém, o valor da pensão varia em cada caso. As decisões judiciais têm se baseado em qual a necessidade de quem está entrando com o pedido e qual a possibilidade de pagamento de quem irá pagar, garantindo que quem pague também continue com condições de se manter sem aquele valor.

Para estas decisões, a Justiça pode levar em consideração o padrão de vida anterior à situação que levou ao pedido de pensão. Se o requerente tinha um padrão de vida mais elevado e quem irá pagar tem um salário alto, pode ser que o valor da pensão alimentícia seja maior neste caso.

O valor para os filhos é calculado naquilo que seja suficiente para cobrir as necessidades básicas da criança. Portanto, não há uma fórmula ou uma porcentagem fixa no valor da pensão.

Não pagar a pensão alimentícia pode acarretar em prisão?

Após uma decisão judicial definindo a necessidade de pagamento de uma pensão alimentícia, é preciso que quem foi obrigado a pagar, realmente cumpra com o seu dever, já que o não cumprimento pode ser legalmente cobrado.

Quem não receber a pensão tem duas opções de cobrança. Uma delas é pedir a penhora de bens. Ao procurar um advogado, este pode exigir judicialmente que os bens de quem deve sejam expropriados. Assim, o pagamento é feito de uma ordem direta ao banco que mantém a conta do devedor e o valor ali passa a ser bloqueado. Não só o valor em conta pode ser penhorado, assim como imóveis e bens móveis.

Esta escolha pode garantir que toda a dívida possa ser paga, caso o devedor nunca tenha pago ou tenha deixado de pagar há muito tempo. O juiz também pode penhorar até metade do salário do devedor até que todas as parcelas atrasadas da pensão alimentícia sejam pagas.

E o diferencial da pensão alimentícia é na outra opção de cobrança da dívida: prisão civil, prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil. Nenhuma outra modalidade de dívida no Brasil prevê a possibilidade de se prender o devedor. O pedido de prisão pode ser feito já após um mês de inadimplência.

Contudo, neste pedido só se pode cobrar o valor referente aos últimos três meses vencidos mais aqueles durante os meses em que o devedor ficou preso. Se houver dívidas anteriores a três meses, a opção é resolvida apenas com a penhora.

Esta prisão tem caráter coercitivo e não de pena sanção. A prisão dura em torno de três meses e mesmo quando for solto, o pai continua tendo a obrigatoriedade de pagar o que devia antes e o que passou a dever durante o período da prisão.

A partir do momento em que recebe a intimação, quem deve tem o prazo de até três dias para efetuar o pagamento ou justificar o não pagamento.

Mas, preste atenção em desculpas que são utilizadas frequentemente por aqueles que não pagam pensão alimentícia:

– mudar de endereço constantemente. Por isso, tenha consigo todos os possíveis endereços em que o devedor possa ser encontrado, como a casa dos pais, o endereço do trabalho, de irmãos etc;

– pedir a guarda compartilhada também pode ser uma desculpa. Ao pedir a guarda compartilhada, o juiz entende que as despesas serão divididas e pode liberar do pagamento da pensão. Neste caso, a criança convive por períodos iguais com a mãe e o pai, mas a mãe precisa realmente perceber se o pai está cumprindo esta guarda compartilhada ou se só arranjou uma desculpa;

– alegar que ganha menos do que ganha. Há casos em que o devedor é autônomo e diz que não consegue comprovar sua renda ou omitir rendimentos para diminuir sua obrigatoriedade de pagar a pensão. A saída neste caso é pedir a Receita Federal detalhes sobre o rendimento do devedor ou a Justiça pedir a quebra do sigilo bancário. De qualquer forma, em todas as situações, conte com a ajuda de um advogado especializado em casos de família para saber como agir na hora de pedir a pensão alimentícia.

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Dúvidas Frequentes

As medidas protetivas podem ser solicitadas a autoridade policial ou ainda, se a vítima assim desejar, através de advogada/o, que encaminhará o pedido ao juiz, que tem um prazo de 48 horas para decidir sobre o pedido e ordenar como deve ser o cumprimento da medida.

Sim. É importante lembrar que, o boletim de ocorrência e o exame de corpo de delito devem ser feitos o quanto antes após o ocorrido, mas se isso não ocorreu e o fato foi relatado a outras pessoas, estas podem testemunhar para provar o crime.

Todos têm o dever de cooperar com a Justiça, bem como de dizer a verdade em juízo, sob pena de cometer o crime de falso testemunho.

Não. A violência doméstica, além da física, também pode ser psicológica, sexual, moral e patrimonial.

Não. O direito à liberdade de expressão é garantido por lei, mas a lei também protege a honra e a imagem das pessoas. O ideal é procurar os meios legais para resolver o problema.

Representação é a manifestação expressa da vontade de ver processado criminalmente o autor do fato. 

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