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Qual a importância da assessoria jurídica à vítima de violência doméstica?

Com certeza você ouviu em notícias nas mídias sociais que a violência familiar contra a mulher aumentou muito desde o início da pandemia, não é mesmo?

O histórico de violência contra a mulher no Brasil é extremamente alto, motivo pelo qual vem sendo divulgado cada vez mais dados estatísticos de mulheres assassinadas, feridas com agressões e também abusadas psicológica ou sexualmente. 

Dito isto, é muito importante que as mulheres sejam informadas e conscientizadas por meio do empoderamento feminino junto à assessoria jurídica. 

Assessoria jurídica: o que é e como funciona?

A mulher vítima de violência, quando consegue criar a coragem de denunciar o agressor, está muito fragilizada. Em diversos casos, além das agressões físicas (o ápice do relacionamento agressivo), permanecem as sequelas do abuso psicológico e não raras vezes patrimonial e sexual. 

Considerando isso, é importante que a mulher entenda que pode contar com uma assessoria jurídica adequada, a fim de assegurar sua vida e integridade física rapidamente e de forma eficaz. 

A assessoria consiste em orientar a vítima, encaminhar para programas de apoio psicológico e principalmente adotar as medidas de urgência pertinentes para protegê-la. 

Muitas conhecem o direito às medidas protetivas, que são comumente requeridas diretamente nas delegacias especializadas em violência doméstica. 

Mas o apoio jurídico vai além, pois consiste em resguardar o patrimônio da mulher por meio de ajuizamento de ações no âmbito cível, bem como pleitear pelo divórcio ou dissolução de união estável.

Além disso, se existirem filhos da relação, haverá a necessidade de serem regulamentadas questões como guarda, convivência familiar e alimentos aos menores.

Também, a assessoria consiste na segurança da vítima em estar acompanhada por um advogado nas audiências criminais e/ou cíveis, bem como como para auxiliá-la em eventual representação criminal contra o agressor. 

A representação criminal, o que é?

A representação é o momento que se noticia o crime praticado pelo agressor para que ele seja investigado e julgado.

Ocorre depois do pedido de medida protetiva de urgência e trata-se de uma nova demanda no âmbito criminal para que o agressor seja penalizado pelos crimes que cometeu. 

Importante destacar que o prazo para a representação criminal é de 06 meses a partir da data do fato ou do conhecimento da autoria do crime, o que torna ainda mais importante você estar devidamente orientada sobre seus direitos. 

Com frequência, sabe-se que não é fácil encerrar um relacionamento que houve violência pela mulher, motivo pelo qual poucas vão adiante após o pedido de medida protetiva de urgência. 

Apesar disso, agora você sabe que pode contar com apoio profissional para lhe orientar e resguardar seus direitos. 

Ficou com dúvidas? Deixe seu comentário, será um prazer lhe orientar.

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Dúvidas Frequentes

As medidas protetivas podem ser solicitadas a autoridade policial ou ainda, se a vítima assim desejar, através de advogada/o, que encaminhará o pedido ao juiz, que tem um prazo de 48 horas para decidir sobre o pedido e ordenar como deve ser o cumprimento da medida.

Sim. É importante lembrar que, o boletim de ocorrência e o exame de corpo de delito devem ser feitos o quanto antes após o ocorrido, mas se isso não ocorreu e o fato foi relatado a outras pessoas, estas podem testemunhar para provar o crime.

Todos têm o dever de cooperar com a Justiça, bem como de dizer a verdade em juízo, sob pena de cometer o crime de falso testemunho.

Não. A violência doméstica, além da física, também pode ser psicológica, sexual, moral e patrimonial.

Não. O direito à liberdade de expressão é garantido por lei, mas a lei também protege a honra e a imagem das pessoas. O ideal é procurar os meios legais para resolver o problema.

Representação é a manifestação expressa da vontade de ver processado criminalmente o autor do fato. 

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