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Tipos de divórcio judicial: consensual e litigioso

Saiba quais são os tipos de divórcio, como requerer e quanto pode custar. Entenda também como fica a guarda após o divórcio.

Quem é que nunca viu um filme ou uma história de contos de fadas acabar com “e eles viveram felizes para sempre”?

Quando se pensa em casamento, normalmente a primeira coisa que vem à cabeça é celebração, uma linda festa e os noivos se encontrando no altar.

Muito se pensa sobre o dia da festa, mas pouco se sabe sobre o “felizes para sempre”.

Independente de como foi celebrado o casamento, a verdade é que o “para sempre” nem sempre é tão fácil assim, e aí a convivência, a diferença de ideias, o desgaste, entre vários outros motivos, podem pôr fim a esta relação e levar ao divórcio.

Você sabia que por causa do isolamento e da convivência forçada em razão da pandemia do novo coronavírus, neste ano de 2020, no mundo todo houve um aumento significativo nos pedidos de divórcio?

Que saber mais sobre divórcio, entender como ele funciona e quais os tipos?  Então vem com a gente, que a gente te explica tudo! Elaboramos esse conteúdo para responder essas e muitas outras questões que vão te ajudar a entender como funciona o divórcio no Brasil.

Para entendermos melhor como funciona o divórcio, precisamos explicar melhor o que é casamento.

Você sabe o que é casamento?

Você deve estar pensando: “sim, é claro que eu sei o que é casamento!”. E sim, nós sabemos que você sabe o que é casamento, mas aqui, queremos falar um pouquinho sobre o que é casamento para o Direito.

Nesse sentido, nas palavras de Silvio Venosa, casamento é “o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência”.

No Direito o casamento é tratado como um contrato que estabelece uma espécie de sociedade entre duas pessoas, em que ambas possuem direitos e assumem obrigações.

O ato que desfaz essa sociedade chamada casamento, é o divórcio!

Quais os tipos de divórcio?

Bom, é através do divórcio que se cessam os direitos e obrigações estabelecidos pelo casamento. O divórcio pode ser consensual, litigioso ou unilateral. Podemos dividir ainda o divórcio em judicial e extrajudicial.

Vários fatores podem influenciar na decisão de qual vai ser o tipo de divórcio a ser utilizado, como a vontade do casal, a existência ou não de filhos menores ou incapazes e a questão da divisão dos bens, por exemplo. 

Vamos analisar cada um desses tipos? Vamos tratar primeiro da divisão entre divórcio judicial e extrajudicial.

Divórcio Judicial  X Divórcio Extrajudicial

A separação do divórcio em Judicial ou Extrajudicial, diz respeito ao procedimento a ser utilizado em cada um dos casos.

O divórcio extrajudicial é aquele que pode ser realizado em Cartório. Esse tipo de divórcio pode ser utilizado quando houver um consenso entre o casal sobre a separação e também sobre a divisão dos bens, se houver.

É um procedimento facilitado, mais rápido e que acaba custando menos. Apesar de ser extrajudicial e lavrado em Cartório, é obrigatória a assistência de um advogado.

No entanto, quando houver filhos menores de idade ou incapazes, essa modalidade não pode ser utilizada.  Neste caso, deverá ser ajuizado um divórcio judicial.

O divórcio judicial, como o próprio nome já diz, é o divórcio que se faz no judiciário. É aquele em que se recorre a um Juiz de Direito.

Ele pode ser utilizado como uma alternativa ao divórcio extrajudicial, para os casais que estão em consenso sobre a separação e os bens, e não possuem filhos menores ou incapazes.

Mas será obrigatório quando não houver o consenso, seja sobre a separação ou sobre os bens, se houver, ou ainda que haja consenso, quando existirem filhos menores ou incapazes da relação.

Esse processo costuma ser mais demorado e dispendioso.

A divisão do divórcio em consensual, litigioso ou unilateral, diz respeito à situação das partes. Ou seja, leva em consideração as vontades do casal, mas separadamente. Vamos entender isso um pouquinho melhor falando de cada uma dessas modalidades.

👉 Divórcio consensual

Também conhecido como divórcio amigável, é quando há um consenso entre as partes, sobre tudo. As duas partes têm a vontade de se divorciar e concordam sobre os termos dessa separação.

Ou seja, já foi acordado como ficará a guarda dos filhos, a pensão alimentícia, seja para os filhos ou para um dos cônjuges, a divisão dos bens, a custódia de animais de estimação e a mudança ou não do nome.

Ele pode ser tanto feito de maneira extrajudicial, como judicial como explicamos anteriormente.

No entanto, se houver a presença de filhos menores ou incapazes, ainda que haja concordância quanto a guarda e os alimentos (pensão alimentícia), o processo terá que ser feito pela via judicial.

👉 Divórcio litigioso

No divórcio litigioso, existe um conflito. Pode ser em relação à separação do casal em si, ou ainda, quanto a divisão dos bens ou guarda dos filhos, por exemplo.

Aqui, não há consenso! 

Independente de qual seja o litígio, o processo deverá ser feito pela via judicial. O juiz, nesse caso, intermediará o conflito e irá propor as medidas necessárias para melhor dissolução do casamento tanto quanto possível.

Nesse tipo de divórcio, cada uma das partes tem seu próprio advogado, que buscará melhor defender os interesses do seu cliente.

Vale lembrar que, quando o litígio se dá porque uma das partes não quer o divórcio, ainda assim ele acontecerá, pois ninguém pode ser obrigado a permanecer em uma relação contra sua própria vontade.

E por falar nisso, vamos tratar da nova modalidade de divórcio, que tende a facilitar ainda mais esse processo. O divórcio unilateral!

👉 Divórcio unilateral

O divórcio unilateral é em verdade também um divórcio litigioso. Pois aqui, não há consenso sobre a separação. No entanto, com a possibilidade de fazê-lo na modalidade extrajudicial.

Trata-se de um projeto de Lei, nº 3457 de 2019, que visa acrescer um novo artigo ao Código de Processo Civil, para permitir que mesmo em uma situação de divórcio litigioso, os cônjuges possam fazer a averbação da separação de maneira extrajudicial.

Este projeto, que está ainda tramitando no Congresso Nacional, visa simplificar ainda mais o processo de divórcio.

Assim, mesmo que a outra parte não concorde com a separação, aquele que não quer mais permanecer na relação, poderá ir até o cartório em que foi celebrado o casamento e requerer a averbação do divórcio, ainda que de forma unilateral.

Nesse caso, assim como no divórcio consensual, não poderá ser feito se houver a presença de filhos menores ou incapazes, situação em que obrigatoriamente o divórcio deverá ser judicial.

Ah! E também será necessária a assistência de um advogado.

Deu para entender como a vontade dos cônjuges pode, e muito, influenciar no tipo de divórcio do casal?

Mas e a separação? Como ficou?

Separação X Divórcio

Antigamente, para os casais que não desejavam mais permanecer juntos, era necessário cumprir um período de separação, antes que fosse efetivado o divórcio de forma definitiva.

A Lei, que era do ano de 1977, previa que a separação consensual, em que ambos os cônjuges concordam, só poderia ocorrer depois de dois anos de casamento. Também já havia a possibilidade de separação litigiosa, o problema é que a separação não acabava com vínculo do casamento. Para isso, era necessário solicitar o divórcio.

Só que o divórcio só poderia ser requerido após três anos da separação judicial, convertendo então a separação em divórcio. Ou então, quando comprovado pelo menos cinco anos da separação de fato do casal.

Com o advento da Constituição Federal em 1988, esses prazos foram reduzidos, passando a se exigir pelo menos um ano da homologação do pedido de separação para o requerimento do pedido de divórcio, ou pelo menos dois anos de separação de fato, para que se pudesse requerer o divórcio direto.

Isso perdurou até o ano de 2010. Somente em 2010, é que o divórcio direto passou a ser permitido, sem que fosse necessário cumprir ou comprovar um período de separação.

Toda a burocracia que era embutida no processo anterior, tornava o divórcio algo caro, moroso e muitas vezes inacessível, fazendo com que muitos casais, mesmo separados, não conseguissem formalizar suas situações.

Por muito tempo se discutiu se o divórcio direto teria revogado a possibilidade de separação no nosso ordenamento jurídico. A verdade é que o instituto da separação acabou caindo em desuso, e ainda que se reconheça a possibilidade de fazer o processo de separação, o natural é que as partes requeiram de antemão o divórcio direto.

A separação pode ser em verdade considerada uma das etapas do divórcio. A principal diferença entre estes dois institutos é que na separação os cônjuges não ficam mais obrigados a manter os “deveres” do casamento, porém ficam impedidos de casar-se com outra pessoa, até que seja efetivado o divórcio. Já o divórcio, extingue de vez a relação de compromisso do casal.

Como se faz para dar entrada no processo de divórcio?

É muito importante dizer, que independente da modalidade de divórcio, será necessário o auxílio de um advogado.

Então, o primeiro passo é procurar um advogado de sua confiança, para que ele possa dar encaminhamento à sua solicitação.

Caso o divórcio seja consensual, as partes poderão contratar um único profissional para fazer a representação de ambos no processo. Nesse caso, é opcional, mas pode ser que cada um dos cônjuges ainda assim prefira ter seu próprio advogado.

Já no divórcio litigioso, um único advogado, ou escritório de advocacia, não pode representar os dois cônjuges, porque há um conflito de interesses. Nesse caso, é necessário que cada parte constitua seu próprio advogado.

Dito isto, você e seu advogado devem decidir qual a melhor estratégia a ser seguida. Se o processo será feito em cartório ou no judiciário, como ficarão os bens de acordo com o regime que foi escolhido para o casamento, a questão da guarda dos filhos ou custódia de animais de estimação, se houver, bem como se haverá ou não a prestação de alimentos por um dos cônjuges.

O próximo passo é reunir a documentação. Você provavelmente será orientado pelo seu advogado sobre quais documentos serão necessários. Isso vai depender muito de cada caso, mas podemos citar aqui os documentos mais comuns a todos os tipos de divórcio, que são:

  • certidão de casamento,
  • documentos pessoais como o documento de identidade, CPF ou CNH;
  • pacto pré-nupcial, se houver;
  • certidão de nascimento dos filhos, se houver;
  • documentos dos bens, se houver; como por exemplo: escritura de bens imóveis, extratos bancários ou relatório de investimentos, certificado de avaliação de bens móveis como jóias ou obras de arte, documento de veículos etc.

Reunida toda a documentação, seu advogado poderá dar entrada no seu pedido.

Quanto tempo demora para sair o divórcio?

Bom, depois de reunida toda a documentação necessária será possível dar entrada no pedido de divórcio.

O tempo para sair o divórcio, depende muito de qual o tipo de divórcio e o local onde você mora.

Já houve casos por exemplo, em que o divórcio consensual extrajudicial saiu na mesma hora! Isso porque os documentos estavam todos corretos, o procedimento foi extrajudicial, e o Cartório foi ágil na lavratura da escritura do divórcio. Mas cada caso é um caso. Em média, os divórcios extrajudiciais costumam levar até dois dias depois de apresentada toda a documentação.

Já o processo de divórcio judicial levará mais tempo. Também vai depender do consenso entre as partes, se há ou não discussão de guarda e alimentos em conjunto com o divórcio, da disputa sobre os bens e do local onde você mora.

Alguns juízos possuem um volume muito grande de processos tramitando ao mesmo tempo, e isso pode acabar atrasando ainda mais o seu processo de divórcio.

Em outros casos, quando não há concordância nos termos da separação, o processo pode acabar se arrastando durante anos!

💡 Se você quer que o divórcio saia mais rápido, o melhor é optar pelo procedimento extrajudicial. Converse com o cônjuge, escolham um advogado e reúnam a documentação.

Nem sempre o processo de divórcio precisa ser uma guerra!

Em alguns Estados, como em Santa Catarina, já foram instituídos os Centros Judiciários de Solução de Conflitos. Trata-se de ação do Governo em conjunto com o judiciário, para solucionar conflitos de uma forma pacífica através da mediação.

Se com uma conversa inicial não for possível entrar em um acordo com o cônjuge, veja com seu advogado como marcar uma audiência em alguns dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos. Pode ser que com o auxílio de um conciliador ou mediador vocês cheguem a uma solução.

Caso seja necessário entrar com um processo judicial, o que pode acontecer tanto para os casos em que o divórcio seja consensual ou litigioso como já vimos, fazer um acordo pode ser uma boa opção.

Se o acordo feito no processo judicial for homologado, ele encerra mais rápido e evita maiores gastos e desgaste das partes.

Ainda uma outra dica, se o único impasse para resolver o divórcio está sendo a partilha de bens, deixe isso para depois! A lei permite que seja feito o divórcio, para que cada um possa seguir seu caminho, inclusive, casando-se novamente caso queiram, deixando a partilha dos bens para depois.

Quanto custa um divórcio?

Assim como o tempo de duração, os custos de um divórcio também variam de acordo com o procedimento e o local onde você mora.

Os processos extrajudiciais, além de mais rápido, costumam ser muito mais baratos também. O valor que será cobrado será o de uma escritura, que varia de Estado para Estado. Também pode variar dependendo do valor dos bens a serem partilhados.

Além disso, as partes podem ter custos com averbações, como no caso da partilha de um bem imóvel, será necessário averbar a divisão também no cartório de registro de imóveis, o que pode ser um custo a mais!

E não se esqueça dos custos com os honorários do seu advogado. A OAB possui uma tabela que traz quais os valores mínimos que podem ser cobrados para cada tipo de ação ou procedimento realizado pelo advogado. Fique atento, cada Estado possui a sua própria tabela de honorários.

Para o Estado de Santa Catarina, por exemplo, os honorários a serem cobrados podem variar entre R$ 2.000 (dois mil reais) e R$ 6.000 (seis mil reais), ou mesmo, ser cobrado uma porcentagem sobre o valor dos bens a serem partilhados.

Quando o divórcio for consensual, as partes podem contratar um único advogado e dividir os custos, isso pode ajudar a baratear e muito o processo.

Os processos judiciais, incluem além dos custos acima, também as custas judiciais. Em alguns casos, é possível solicitar o benefício de justiça gratuita, e ficar isento do pagamento das custas. Mas ainda assim, você deverá arcar com os custos do seu advogado e eventuais averbações, ou até mesmo a emissão de novos documentos, no caso da troca de nome, por exemplo.

💡 Converse com seu advogado e verifique se você se encaixa em algumas das hipóteses de justiça gratuita e pode fazer uso desse benefício!

Dá pra fazer o divórcio de graça?

Como dissemos lá no começo, ninguém é obrigado a permanecer em uma relação com a qual não se sente bem. E ainda que haja a separação de fato, continuar casado “no papel” pode gerar uma série de transtornos no dia a dia.

Pode impedir que a pessoa se case novamente, trazer problemas em análises de benefícios do INSS por exemplo, além do desconforto de estar sempre tendo que informar o estado civil como “casado”, quando não se é mais.

Já vimos que as vezes um divórcio pode sair muito caro! Mas se você não tem dinheiro algum, ou se esse não é um gasto com o qual você possa arcar no momento, terá que ficar casado?

Não! Além do benefício de justiça gratuita que pode ser solicitado dependendo do seu caso, como falamos anteriormente, existem outras possibilidades de formalizar o seu divórcio.

Alguns Estados possuem o órgão da Defensoria Pública, que auxilia as pessoas e cuida do processo de quem não tem como pagar por um advogado particular.

Além disso, os Estados tem organizado ações sociais que incluem os mutirões para realização de divórcio coletivo. Nesses eventos há uma atuação conjunta de vários órgãos como a própria defensoria pública, do judiciário e do legislativo, em que é possível formalizar o divórcio de vários casais ao mesmo tempo e de forma gratuita!

💡 Se informe sobre a realização desses eventos na sua cidade!

Além disso, é muito comum as faculdades de direito possuírem núcleos jurídicos que prestam serviços à comunidade. Estes serviços costumam ser gratuitos e vão desde a consultoria até o ajuizamento de uma ação, se necessário.

Quem deve pagar os custos do divórcio?

É muito comum pensarmos que quem deve pagar os custos do divórcio é quem pede. Ou então quem deu causa a ele. Mas será que isso é verdade?

Consegue perceber como isso é contraditório?

Essa é a concepção que se tem por que normalmente quem dá entrada no divórcio, é quem paga as custas iniciais do processo. Isso acontece principalmente quando a outra parte não concorda e não quer a separação.

Mas vamos às verdades. Mesmo que quem tenha dado entrada no divórcio tenha pago as custas iniciais, essa parte poderá pedir o ressarcimento das custas para a outra parte depois.

Se isso tiver que ser decidido por um juiz, ele poderá condenar qualquer uma das partes a pagar as custas judiciais e, inclusive, honorários advocatícios, ou garantir que no final os valores sejam divididos igualmente entre as partes. Isso irá depender muito da condição financeira de cada um.

Então não se engane! Qualquer uma das partes pode ser responsabilizada pelas custas, bem como esse valor pode ser dividido de forma igual entre elas. No entanto, caso as partes cheguem em um acordo em quem pagará o quê, o juiz provavelmente não irá interferir.

Falamos muito sobre o divórcio, e quando ele não pode ser feito de forma extrajudicial. O que é unânime nesse assunto é que, sendo consensual ou litigioso, se houver filhos menores ou incapazes o divórcio deverá, necessariamente ser feito pela via judicial, certo?

Mas quem fica com os filhos após o divórcio? Para você ficar “craque” nesse assunto, adicionamos aqui um tópico simplificado, só sobre as modalidades de guarda dos filhos. Vem conferir!

Modalidades de guarda dos filhos após o divórcio

Com quem os filhos devem ficar após o divórcio? Essa é uma pergunta que não podemos nos atrever a responder, mas podemos mostrar quais são as opções que um casal que está no processo de divórcio têm, e ajudá-los a tomar a decisão que melhor se encaixe ao seu caso.

Para isso, apresentamos as modalidades de guarda!

Mas primeiro, o que é guarda? De uma forma bem simplificada, a guarda está relacionada ao poder familiar que os pais exercem sobre os seus filhos menores. Esse poder lhes atribui um conjunto de deveres e obrigações, como prestar assistência material, moral, educacional e afetiva.

A legislação brasileira prevê alguns tipos de guarda, sendo mais comum a guarda unilateral e a guarda compartilhada.

A guarda unilateral é quando ela é exercida por apenas um dos genitores, que pode ser tanto o pai como a mãe. Vale destacar, que ainda que a guarda seja exercida de forma unilateral, em que apenas um dos pais exerce a responsabilidade parental, isso não exclui o direito de visita ou as responsabilidades do outro.

Quer ver um exemplo?  Se a guarda for unilateral da mãe, ao pai pode ser concedido sim o direito de visitas, bem como o dever de pagar alimentos ao menor. Mas como a mãe tem a guarda unilateral, ela não depende da autorização do pai para viajar para fora do país, por exemplo.

O que não seria possível caso a guarda fosse compartilhada. Na guarda compartilhada, as responsabilidades são repartidas, e os pais ficam em posição de igualdade no que concerne às decisões. Assim, sempre que uma decisão possa afetar ou impactar de qualquer modo a vida do menor, será necessário ter a anuência de ambos os pais.

Essa última será sempre a modalidade preferível. Pois ainda que os pais não deem continuidade a relação marital é essencial que mantenham um bom relacionamento para o bem dos filhos.

A modalidade de guarda unilateral tende a ser aplicada como uma exceção, e somente nos casos em que for necessária, visto que se está excluindo o poder familiar de um dos pais.

Gostou desse conteúdo? Ficou com alguma dúvida? Deixe aqui o seu comentário ou agende uma consulta. Nós da Isa Karl Advocacia temos uma equipe preparada e pronta para te ajudar.

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Dúvidas Frequentes

As medidas protetivas podem ser solicitadas a autoridade policial ou ainda, se a vítima assim desejar, através de advogada/o, que encaminhará o pedido ao juiz, que tem um prazo de 48 horas para decidir sobre o pedido e ordenar como deve ser o cumprimento da medida.

Sim. É importante lembrar que, o boletim de ocorrência e o exame de corpo de delito devem ser feitos o quanto antes após o ocorrido, mas se isso não ocorreu e o fato foi relatado a outras pessoas, estas podem testemunhar para provar o crime.

Todos têm o dever de cooperar com a Justiça, bem como de dizer a verdade em juízo, sob pena de cometer o crime de falso testemunho.

Não. A violência doméstica, além da física, também pode ser psicológica, sexual, moral e patrimonial.

Não. O direito à liberdade de expressão é garantido por lei, mas a lei também protege a honra e a imagem das pessoas. O ideal é procurar os meios legais para resolver o problema.

Representação é a manifestação expressa da vontade de ver processado criminalmente o autor do fato. 

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