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Vítimas de violência podem processar os agressores por danos morais?

Falando especificamente da violência doméstica, desde 2019, foi aprovada uma lei que permite às mulheres vítimas de violência ingressarem na Justiça com um processo de danos morais contra o agressor.

Os juízes que são responsáveis por esses casos podem determinar uma indenização por danos morais à vítima da agressão doméstica. O projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Outra aprovação da Comissão também permite que a Justiça obrigue que os agressores frequentem centros de educação e acompanhamento psicossocial. 

O texto, de certo modo, altera a Lei Maria da Penha. É importante lembrar, no entanto, que o documento não faz nenhuma menção a qualquer valor que coloque casos graves, como os feminicídios – o assassinato de mulheres por motivações de gênero – tendo em vista que não há como justificar o crime simplesmente com o pagamento de um valor mais alto.

Vale ressaltar, ainda, que o pagamento do dano moral após o acionamento na Justiça não impede que a vítima ingresse com uma ação cível para complementar o valor que considera justo e, claro, para que cumpra criminalmente também pela agressão que cometeu.

O pagamento da indenização, inclusive, está diretamente ligado a gastos que são feitos pela vítima com tratamentos médicos, por exemplo.

Como ocorre o pagamento da indenização?

A Justiça pode determinar que o agressor faça o depósito em juízo, como caução, do valor dos danos morais e materiais provocados na vítima de violência doméstica. O objetivo é que a indenização seja garantida ao final do processo.

O pagamento de uma indenização entra na lista de medidas protetivas que são aplicadas pela Justiça quando é constatada a prática de violência doméstica. O pagamento se torna obrigatório para todos os casos em que a vítima fizer o pedido por danos morais.

Além disso, a vítima não necessariamente precisa apresentar as provas para que a indenização por danos morais seja paga, tendo em vista que a confirmação do crime de violência doméstica já é o suficiente para gerar o pagamento como medida protetiva.

Nós, do Isa Karl Advocacia estamos prontos para te ajudar em qualquer dúvida. Ficou alguma questão? Entre em contato conosco. Converse com a nossa equipe sem compromisso através do Whatsapp.

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Dúvidas Frequentes

As medidas protetivas podem ser solicitadas a autoridade policial ou ainda, se a vítima assim desejar, através de advogada/o, que encaminhará o pedido ao juiz, que tem um prazo de 48 horas para decidir sobre o pedido e ordenar como deve ser o cumprimento da medida.

Sim. É importante lembrar que, o boletim de ocorrência e o exame de corpo de delito devem ser feitos o quanto antes após o ocorrido, mas se isso não ocorreu e o fato foi relatado a outras pessoas, estas podem testemunhar para provar o crime.

Todos têm o dever de cooperar com a Justiça, bem como de dizer a verdade em juízo, sob pena de cometer o crime de falso testemunho.

Não. A violência doméstica, além da física, também pode ser psicológica, sexual, moral e patrimonial.

Não. O direito à liberdade de expressão é garantido por lei, mas a lei também protege a honra e a imagem das pessoas. O ideal é procurar os meios legais para resolver o problema.

Representação é a manifestação expressa da vontade de ver processado criminalmente o autor do fato. 

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